Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 21/05/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 9/2024. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 21/05/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 6/2024. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2024
Lei Nº 16130 DE 21/05/2024 Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição - ADF. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 57628 DE 21/05/2024 Altera o Decreto Nº 57611/2024, que prorroga o prazo de execução e de prestação de contas dos convênios administrativos, das parcerias e dos instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com convenentes e parceiros localizados nos Municípios do Estado em estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 57629 DE 21/05/2024 Prorroga o prazo de vigência de contratos administrativos e instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com fundamento na Lei Federal nº 8666/93 ou na Lei Federal nº 14133/2021, cuja prorrogação consensual não seja possível diante da indisponibilidade dos sistemas informatizados do Estado do Rio Grande do Sul decorrente dos eventos climáticos que causaram o estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 5833 DE 20/05/2024 Dispõe sobre o programa de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado Compras Regionais Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2024
Instrução Normativa RE Nº 43 DE 21/05/2024 Altera o Capítulo XLIII do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, voltado as indústrias de carroceria, de chassi e de componentes complementares estiverem localizadas nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, regulamentando o Protocolo ICMS Nº 14/2024. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 11481 DE 20/05/2024 Altera o Decreto Nº 11006/2022, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei Nº 3889/2021, para tratar da atualização dos procedimentos administrativos aplicáveis e dos segmentos prioritários para o Programa de Compras Governamentais de incentivo às Indústrias - CG Indústria. Estadual - AC - DOE - 21 mai 2024
Instrução Normativa DRP Nº 44 DE 21/05/2024 Altera o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DR 45/98, referente as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.06.2024. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Resolução PGE Nº 251 DE 21/05/2024 Autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, a suspensão de atos de execução em face de devedores atingidos pela calamidade. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024

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