Legislação

Portaria SUT Nº 626 DE 13/05/2024 Divulga a relação de Consultas Tributárias respondidas de 16 a 30 de abril de 2024. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 45049 DE 13/05/2024 Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 45050 DE 13/05/2024 Altera o Decreto Nº 43722/2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar Nº 87/1996, e legislação deste Estado, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 25/04/2024 ICMS. Convênio ICM Nº 44/75. 1. Branqueamento dos produtos. Ao Distrito Federal não foi autorizada a concessão de isenção de ICMS para os produtos hortifrutícolas em estado natural, constantes do inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM nº. 44/75, quando tais produtos forem submetidos a processo de branqueamento. 2. Congelamento dos produtos. Estadual - DF - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 45051 DE 13/05/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à importação de combustíveis. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 13/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 14 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 49 DE 30/04/2024 Determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2024
Lei Nº 10530 DE 13/05/2024 Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (TFRM) e o cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (CERM). Estadual - PA - DOE - 14 mai 2024
Instrução Normativa IEMA Nº 3-N DE 31/01/2023 Dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos no Espírito Santo (Sistema MTR-ES) e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2023
Edital De Inaptidão Nº 19 DE 14/05/2024 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes especificados. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2024

Legislações