Legislação

Lei Nº 22675 DE 09/05/2024 Altera a Lei nº 18.240/2013, que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2024
Lei Nº 6865 DE 06/05/2024 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos beneficiários extrativistas, agricultores familiares e a empreendimentos familiares rurais, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 6 mai 2024
Lei Nº 22677 DE 10/05/2024 Estabelece sanções administrativas em casos de invasão de propriedades privadas, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 28 DE 10/05/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2024/GAB/CRE. Estadual - RO - DOE - 10 mai 2024
Resolução SEFAZ Nº 649 DE 10/05/2024 Institui a política de uso do correio eletrônico corporativo na SEFAZ-RJ, definindo diretrizes para segurança e privacidade das informações em conformidade com a política de segurança da informação. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 148 DE 10/05/2024 Acrescenta o art. 4º-A à Portaria SEFAZ nº 0168, de 90 de junho de 2020, que estabelece condições para aproveitamento do benefício do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI para estabelecimento moageiro de trigo em grão alcançado pelo regime da substituição tributária nos termos do art. 708 a 720-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 13 mai 2024
Portaria SAT Nº 3352 DE 10/05/2024 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, cerveja, Refrigerante, Água mineral, Bebidas Energéticas e Bebidas Hidroeletrolíticas. Estadual - MS - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 685 DE 10/05/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal nas operações e nas prestações de serviço de transporte relativas às remessas de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul. Estadual - SE - DOE - 13 mai 2024
Portaria SEC Nº 317 DE 03/05/2024 Rep. - Estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2024
Portaria SRE Nº 243 DE 10/05/2024 Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2024

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