Legislação

Decreto Nº 10468 DE 20/05/2024 Dispõe sobre a aplicação do procedimento de due diligence nas contratações realizadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2024
Lei Nº 22704 DE 20/05/2024 Institui o selo “Empresa Amiga da Inclusão”. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2024
Portaria GSE Nº 185 DE 15/05/2024 Torna pública as seguintes informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 68536 DE 20/05/2024 Introduz alteração no RICMS/SP, quanto aos créditos outorgados que menciona. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 12386 DE 08/01/2024 Rep. - Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 12386 DE 08/01/2024 Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 07/05/2024 Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o uso de poços de captação de água subterrânea e demais fontes alternativas para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual Nº 57600/2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29545 DE 11/04/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com estiletes. I. As operações com estiletes, classificados no código 8211.93.90 da NCM, destinadas a contribuinte paulista, estão submetidas ao regime de substituição tributária do ICMS previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, em razão de tal produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 13 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 07/05/2024 Dispensa,em caráter excepcional e temporário, a necessidade de autorização prévia para perfuração de poços tubulares para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual Nº 57600/2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29546 DE 22/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Simples Nacional – EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade. I. Estão dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI os estabelecimentos de Microempresa - ME e de Empresa de Pequeno Porte - EPP paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2024

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