Legislação

Decreto Nº 48814 DE 09/05/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 48813 DE 09/05/2024 Altera o Decreto nº 48.791, de 27 de março de 2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 48812 DE 09/05/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 48816 DE 10/05/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Estadual - MG - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 48817 DE 09/05/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 48818 DE 09/05/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 56594 DE 09/05/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria o exterior. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 57607 DE 09/05/2024 Cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31.05.2024. Estadual - RS - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 57606 DE 09/05/2024 Altera o Decreto Nº 57601/2024, que institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024. Estadual - RS - DOE - 10 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 06/05/2024 Altera a Portaria nº 00206/2023/SEFAZ Estadual - PB - DOE - 7 mai 2024

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