Legislação

Decreto Nº 49099 DE 20/05/2024 Acrescenta os §§ 7º-b e 7º-c ao art. 26 do Livro I do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000, para autorizar prazo diferenciado para início da apropriação dos créditos de ICMS decorrentes de entradas de bens do ativo permanente. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 49098 DE 20/05/2024 Regulamenta a Lei Nº 10068/2023, que dispõe sobre regime diferenciado de tributação para estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2024
Portaria CBMRS Nº 60 DE 20/05/2024 Estabelece regramento transitório de segurança contra incêndio que vigorará durante o estado de calamidade pública decretado no Estado do RS. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 5710-R DE 20/05/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às operações com chassi de ônibus e de micro-ônibus que antecedem à exportação. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 12115 DE 20/05/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna do imposto. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 12114 DE 20/05/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2024
Instrução Normativa FPE Nº 8 DE 20/05/2024 Regulamenta o procedimento para abono do ponto dos empregados da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul que foram atingidos pela situação de calamidade que atingiu o Estado e estão impossibilitados de comparecer presencialmente ao trabalho. Estadual - RS - DOE - 21 mai 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 8 DE 20/05/2024 Altera as Instruções Normativas SEMA Nº 3/2024 e Nº 4/2024, que autorizam, em caráter excepcional e temporário, a necessidade de autorização prévia para perfuração de poços tubulares e o uso de poços de captação de água subterrânea e demais fontes alternativas para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual Nº 57600/2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 9 DE 20/05/2024 Prorroga, em caráter excepcional e temporário, o vencimento dos atos autorizativos de uso de recursos hídricos e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT RS, tendo em vista o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2024
Decreto Nº 56641 DE 20/05/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 21 mai 2024

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