Legislação

Lei Nº 13220 DE 11/05/2024 Obriga as empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos ou instituições financeiras a disponibilizar a opção de pagamento por código de barras em todas as faturas enviadas aos consumidores. Estadual - PB - DOE - 11 mai 2024
Lei Nº 4393 DE 08/05/2024 Altera a Lei nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 10 mai 2024
Lei Nº 4394 DE 08/05/2024 Altera a Lei nº 1287/2001, e a Lei nº 4172/2023. Estadual - TO - DOE - 10 mai 2024
Lei Nº 4396 DE 08/05/2024 Altera a Lei nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. Estadual - TO - DOE - 10 mai 2024
Lei Nº 6866 DE 06/05/2024 Disciplina a destinação dos créditos oriundos de disputas judiciais estabelecidas pela concessionária estadual de gás canalizado, envolvendo a exigência dos tributos federais do PIS e da COFINS. Estadual - AM - DOE - 6 mai 2024
Decreto Nº 5704-R DE 10/05/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 Estadual - ES - DOE - 13 mai 2024
Boletim Informativo Nº 9 DE 09/05/2024 REFIS - LEI N. 20.946/2021, alterada pela Lei nº 21.860/2023 – Decretos nº 10.766/2022, atualizado pelo Decreto nº 5.471/2024. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2024
Lei Nº 22675 DE 09/05/2024 Altera a Lei nº 18.240/2013, que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2024
Lei Nº 6865 DE 06/05/2024 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos beneficiários extrativistas, agricultores familiares e a empreendimentos familiares rurais, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 6 mai 2024
Lei Nº 22677 DE 10/05/2024 Estabelece sanções administrativas em casos de invasão de propriedades privadas, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2024

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