Legislação

Instrução Normativa RE Nº 35 DE 08/05/2024 Prorroga prazos de atos da Receita Estadual, retroagindo os efeitos a partir de 24.04.2024. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 30/04/2024 Rep. - Estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2024
Portaria GABIN Nº 140 DE 30/04/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 6 mai 2024
Portaria SES Nº 298 DE 08/05/2024 Prorroga, até 24 de outubro de 2024, a vigência dos alvarás sanitários concedidos pela Secretaria Estadual da Saúde para os estabelecimentos localizados nos municípios afetados pelos eventos climáticos e de chuvas intensas, especificados no Anexo Único do Decreto Nº 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Portaria SES Nº 299 DE 08/05/2024 Estabelece procedimentos que deverão ser observados por empresas que possuam poços tubulares profundos no Estado do Rio Grande do Sul, cujo uso tenha sido solicitado pelas concessionárias prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água potável e pelos municípios riograndenses, e por empresas de transporte de água potável, com a finalidade de assegurar o abastecimento de água à população. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 21 DE 02/05/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 6787 DE 08/05/2024 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, para dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. Estadual - TO - DOE - 8 mai 2024
Decreto Nº 16434 DE 08/05/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de Calamidade pública. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2024
Portaria SAT Nº 3350 DE 08/05/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e refrigerante, água mineral e bebidas energéticas; Estadual - MS - DOE - 9 mai 2024
Portaria SAT Nº 3351 DE 08/05/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2024

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