Legislação

Lei Nº 1981 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos da agricultura familiar de Roraima de origem animal com serviço de inspeção sanitária e hortifrutis, na alimentação escolar da rede estadual de educação e Programa de Aquisição de Alimentação do Governo de Roraima. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1983 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual de Roraima, para instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1985 DE 06/05/2024 Acrescenta os arts. 57-A, 57-B e 57-C à Lei Nº 1791/2023, que dispõe sobre a defesa sanitária animal do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Instrução Normativa SPGG Nº 8 DE 15/05/2024 Dispõe sobre as orientações e procedimentos aos órgãos setoriais e seccionais de gestão de pessoas da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, enquanto perdurar a indisponibilidade dos sistemas, devido ao estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 1987 DE 06/05/2024 Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1982 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a concessão do Passe Livre aos pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves, no sistema rodoviário e fluvial, dentro do sistema de transporte coletivo intermunicipal. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Medida Provisória Nº 447 DE 16/05/2024 Revoga o art.3º da Lei Nº 11792/2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal Nº 194/2022. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2024
Medida Provisória Nº 446 DE 16/05/2024 Altera a redação do art. 10-A da Lei Nº 7799/2002 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 12268 DE 16/05/2024 Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão - PIF-MA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2024
Decreto Nº 39062 DE 16/05/2024 Altera o Decreto Nº 19714/2003, que aprova o RICMS/MA, quanto ao parcelamento. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2024

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