Legislação

Resposta à Consulta Nº 29379 DE 11/03/2024 ICMS – Doação de mercadorias para localidades com estado de emergência declarado – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29385 DE 18/03/2024 ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças - Diferimento - Decreto nº 51.608/2007. I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, admitindo-se a extensão às suas partes e peças, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 10520 DE 07/05/2024 Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 8 mai 2024
Decreto Nº 583 DE 07/05/2024 Introduz as Alterações 4.753 e 4.754 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 124 DE 29/04/2024 Fixa o valor do ICMS nas operações com gado bovino destinadas ao abate em frigoríficos localizados no Estado de Pernambuco. Estadual - SE - DOE - 8 mai 2024
Decreto Nº 581 DE 07/05/2024 Introduz a Alteração 4.767 no RICMS/SC-01 Estadual - SC - DOE - 7 mai 2024
Portaria SUFIS Nº 272 DE 07/05/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 270, de 3 de maio de 2024, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2024
Portaria SUTRI Nº 1379 DE 07/05/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.368, de 25 de março de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2024
Portaria SUTRI Nº 1378 DE 07/05/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22 de dezembro de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2024
Portaria SUTRI Nº 1377 DE 07/05/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15 de dezembro de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2024

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