Legislação

Resposta à Consulta Nº 29520 DE 08/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Adquirente não contribuinte – Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente – Nota Fiscal. I. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29525 DE 06/05/2024 ICMS – Obrigações Acessórias – Empresa transportadora revendedora retalhista (TRR) paulista – Venda interestadual de combustível para empresa dedicada à atividade de construção civil, com entrega no canteiro de obras, ambos situados no mesmo Estado - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – CFOP. I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. II. Nas operações interestaduais com combustíveis, destinadas a empresa de construção civil para consumo no canteiro de obras localizado no mesmo Estado do adquirente, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) devem ser emitidas sob o CFOP 6.656 (“venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado a consumidor ou usuário final”). Estadual - SP - DOE - 7 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29527 DE 04/04/2024 ICMS – Saída de gado em pé de estabelecimento rural pessoa jurídica para estabelecimento abatedor - Isenção. I. Estabelecimento rural é aquele que tem por objeto a exploração de atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e de atividades extrativas vegetal e animal. II. A pessoa jurídica que realiza a atividade de engorda de gado magro em sua propriedade deve ser considerada estabelecimento rural para fins de aplicação da isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000. III. A saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor é isenta do ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 03/10/1989 Aprova a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 3 out 1989
Instrução Normativa SEAPI Nº 12 DE 10/05/2024 Altera os prazos de procedimentos regulatórios em defesa vegetal executados pela SEAPI durante a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 4413 DE 13/05/2024 Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Estadual - TO - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 4415 DE 13/05/2024 Institui a Política Estadual da Economia Social, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 mai 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 08/05/2024 ISS. Associação. Prestação de serviços. Receitas originadas de seus associados. Não incidência. Análise de aspectos fáticos necessários. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 30/04/2024 Revoga a Instrução Normativa SEFAZ Nº 75/2020, que relaciona as mercadorias a que se refere o § 12 do art. 547-A do Decreto Nº 24569/1997, e estabelece os procedimentos referentes à concessão conjunta do regime especial de tributação (ret) de que trata o art. 547-A do mencionado decreto e o RET de que trata o art. 4º do Decreto Nº 29560/2008. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2024
Norma de Execução SEFAZ Nº 1 DE 10/04/2024 Estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2024

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