Legislação

Resposta à Consulta Nº 29346 DE 25/03/2024 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados pelo industrializador – Inaplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na remessa de material secundário (embalagem) para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949, correspondente a outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado, e efetuar, no documento fiscal, o destaque do imposto devido. III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor de eventual material secundário (embalagem) remetido pelo encomendante. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2024
Portaria JUCERJA Nº 1840 DE 22/04/2021 Regulamenta a digitalização de documentos de entrada em delegacias e agentes parceiros. Estadual - RJ - DOE - 22 abr 2021
Boletim Informativo Nº 8 DE 07/05/2024 APPNFF – Aplicativo Nota Fiscal Fácil desativado. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2024
Portaria SUT Nº 625 DE 07/05/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2024
Decreto Nº 57604 DE 07/05/2024 Dispõe sobre critérios excepcionais para transferência de recursos no Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDEC/RS) aos Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Portaria SUCIEF Nº 162 DE 07/05/2024 Modifica o anexo único da Portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 411 DE 07/05/2024 Dispensa, extraordinariamente, o licenciamento estadual da reconstrução das infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, em municípios atingidos do Rio Grande do Sul, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 410 DE 07/05/2024 Prorroga, temporariamente, o período de vencimento das licenças de operação para fins de renovação automática e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em municípios atingidos pelos desastres naturais que impactam o Estado do Rio Grande do Sul, declarados de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 02/05/2024 Ret. Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2024
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 9 DE 07/05/2024 Suspende todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA/FEPAM. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024

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