Legislação

Decreto Nº 3900 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS Nº 226/2023. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2024
Lei Nº 6850 DE 02/05/2024 Institui o Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 6851 DE 02/05/2024 Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 6853 DE 02/05/2024 Estabelece diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material plástico. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 6854 DE 02/05/2024 Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 6859 DE 02/05/2024 Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Resolução COEMA Nº 62 DE 02/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e competências de licenciamento ambiental e define os empreendimentos e/ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2024
Lei Nº 18774 DE 02/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados informarem ao consumidor sobre a comercialização de produtos análogos a produtos lácteos. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 409 DE 05/05/2024 Dispõe sobre a autorização de recebimento de resíduos sólidos urbanos, industriais, de serviço de saúde e construção civil, gerados durante a vigência da situação de calamidade pública causada pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 em empreendimentos com Licença de Operação em vigor emitida pela FEPAM. Estadual - RS - DOE - 6 mai 2024
Edital de Justificativa DPS Nº 5 DE 02/05/2024 Informa prazo para os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, transmitirem, através da internet, os arquivos SEDIF/ DSTDA referente ao período 03/2024 do dia 30/04/2024 até o dia 20/05/2024. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024

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