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Resposta à Consulta Nº 29472 DE 26/03/2024 ICMS – Obrigações acessórias – DANFE Simplificado no formato de etiqueta – Ajuste SINIEF 07/2005 - Vendedor detentor de Regime Especial para venda a revendedor que atua no sistema porta-a-porta - Revenda a pessoa jurídica, contribuinte do ICMS. I. O DANFE Simplificado – Etiqueta pode ser utilizado para acompanhar a remessa das mercadorias tanto aos revendedores pessoas físicas, na hipótese do regime especial previsto no artigo 288, §3º do RICMS/2000, como aos revendedores pessoas jurídicas, contribuintes do ICMS, desde que, obviamente, tenha sido emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - SP - DOE - 27 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29474 DE 30/04/2024 ICMS – Diferimento – Tambores metálicos usados. I. Ao promover a saída interna de embalagens industriais usadas, descritas no § 3º do artigo 400-J do RICMS/2000, poderá ser aplicado o diferimento do imposto desde que observadas todas as normas previstas no referido dispositivo. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2024
Portaria CM Nº 12 DE 14/05/2024 Autoriza o repasse extraordinário de recursos financeiros da Casa Militar/Defesa Civil Estadual aos Municípios em situação de emergência e em estado de calamidade pública, para ações de resposta e de restabelecimento. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2024
Decreto Nº 57617 DE 14/05/2024 Amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS nas condições que especifica. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 57636 DE 24/05/2024). Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Portaria DERAL Nº 20 DE 10/05/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 06 a 10 de maio de 2024. Estadual - PR - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 57618 DE 14/05/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, acrescentando o inciso CCXXXIII ao art. 9º do Livro I, isentando o ICMS até 31.12.2024, decorrentes de venda para estabelecimentos de contribuintes localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 57619 DE 14/05/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, acrescentando o inciso XXII ao art. 44 do Livro II, referente a emissão da Nota Fiscal de Entrada nas aquisições de produtores rurais. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 57620 DE 14/05/2024 Altera o Decreto nº 57601/2024, que institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Instrução Normativa SURE Nº 19 DE 13/05/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 18899 DE 13/05/2024 Altera o art. 7º da lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icMs) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2024

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