Legislação

Lei Nº 18774 DE 02/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e hipermercados informarem ao consumidor sobre a comercialização de produtos análogos a produtos lácteos. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 409 DE 05/05/2024 Dispõe sobre a autorização de recebimento de resíduos sólidos urbanos, industriais, de serviço de saúde e construção civil, gerados durante a vigência da situação de calamidade pública causada pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 em empreendimentos com Licença de Operação em vigor emitida pela FEPAM. Estadual - RS - DOE - 6 mai 2024
Edital de Justificativa DPS Nº 5 DE 02/05/2024 Informa prazo para os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, transmitirem, através da internet, os arquivos SEDIF/ DSTDA referente ao período 03/2024 do dia 30/04/2024 até o dia 20/05/2024. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 18 DE 07/05/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 10357 DE 06/05/2024 Internaliza as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS Nº 67/2019, que autoriza as unidades que menciona a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária - ROT-ST e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 10362 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 5726/2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 49084 DE 06/05/2024 Altera o artigo 1º do Livro XI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 6230 DE 06/05/2024 Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 16433 DE 06/05/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 12985/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei Nº 1810/1997, acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 30 DE 06/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de sucatas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024

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