Legislação

Decreto Nº 48817 DE 09/05/2024 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 48818 DE 09/05/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. Estadual - MG - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 56594 DE 09/05/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria o exterior. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 57607 DE 09/05/2024 Cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31.05.2024. Estadual - RS - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 57606 DE 09/05/2024 Altera o Decreto Nº 57601/2024, que institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024. Estadual - RS - DOE - 10 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 06/05/2024 Altera a Portaria nº 00206/2023/SEFAZ Estadual - PB - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 57596 DE 01/05/2024 Declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24 de abril a 1º de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 1 mai 2024
Resolução FEAPER Nº 4 DE 13/05/2024 Dispõe, "ad referendum" sobre a prorrogação do prazo para pagamento das parcelas vincendas no período de maio, junho e julho de 2024 dos beneficiários de financiamento dos Programas do FEAPER. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Resolução FUNDEC Nº 7 DE 10/05/2024 Autoriza excepcionalmente os municípios que receberam recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC a usá-los em concomitância com os recursos destinados por ocasião do desastre superveniente ocorrido entre 24 de abril e o mês de maio de 2024, na modalidade fundo a fundo, de acordo com o Decreto nº 57596/2024, reiterado pelo Decreto nº 57600/2024, e com o Decreto nº 57607/2024. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2024
Lei Nº 13220 DE 11/05/2024 Obriga as empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos ou instituições financeiras a disponibilizar a opção de pagamento por código de barras em todas as faturas enviadas aos consumidores. Estadual - PB - DOE - 11 mai 2024

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