Legislação

Resposta à Consulta Nº 29371 DE 03/04/2024 ICMS - Obrigações acessórias - Retirada de bem, pertencente a consumidor final não obrigado à emissão de documentos fiscais, para conserto no estabelecimento prestador do serviço - Emissão de Nota Fiscal na entrada do bem no estabelecimento do fabricante que realizará o conserto - Documento fiscal para acompanhar o trânsito. I. É necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada de bem remetido por não contribuinte do imposto para conserto no estabelecimento do prestador do serviço. II. A Nota Fiscal de entrada acompanhará o trânsito do bem até o local do estabelecimento emitente quando este assumir o encargo de retirar ou transportar o bem. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29372 DE 03/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por parte do contribuinte que promove a devolução. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução a ser emitida pelo contribuinte remetente que esteja promovendo essa operação deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total, se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial. II. Na devolução, seja total ou parcial, o adquirente, contribuinte do imposto ou obrigado a emissão de documento fiscal, deverá emitir Nota Fiscal para amparar o retorno da mercadoria. III. Apenas na hipótese de devolução de mercadoria por adquirente não contribuinte do imposto ou não obrigado à emissão de documento fiscal o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada. IV. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29376 DE 12/03/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes derivados e não derivados de petróleo. I. As operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2024
Decreto Nº 10463 DE 07/05/2024 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 31 de maio de 2024, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29377 DE 07/04/2024 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel de propriedade do industrializador como insumo – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Na industrialização por conta de terceiros, os insumos consumidos no processo industrial, inclusive os fornecidos pelo industrializador, devem ser devolvidos ao autor da encomenda, nos termos do artigo 404 do RICMS/2000, caracterizando-se, no caso do óleo diesel, uma operação de circulação, sujeita ao regime de tributação monofásica do ICMS, sem direito a crédito pelo industrializador. II. Somente o autor da encomenda, que é industrializador legal para fins do ICMS, pode se creditar do ICMS cobrado anteriormente quando o óleo diesel, sujeito ao regime da tributação monofásica, for utilizado como insumo na industrialização por terceiros. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2024
Portaria DETRAN/MS Nº 172 DE 07/05/2024 Altera a Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2024
Lei Nº 22668 DE 07/05/2024 Dispõe sobre as diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29379 DE 11/03/2024 ICMS – Doação de mercadorias para localidades com estado de emergência declarado – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29385 DE 18/03/2024 ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças - Diferimento - Decreto nº 51.608/2007. I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, admitindo-se a extensão às suas partes e peças, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 10520 DE 07/05/2024 Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 8 mai 2024

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