Legislação

Deliberação JUCERJA Nº 164 DE 02/05/2024 Estabelece as regras referentes à assinaturas de documentos levados a registro e arquivamento no âmbito da JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEC Nº 317 DE 03/05/2024 Estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 18533 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 17202/2021, que dispõe sobre a disponibilização de ferramentas dotadas de tecnologia assistiva para o atendimento da pessoa com deficiência auditiva nos hospitais privados, no Estado de Pernambuco, a fim de incluir a presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos estabelecimentos de saúde que indica. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 35916-E DE 03/05/2024 Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2024
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 02/05/2024 Divulga a Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, referente ao mês de Maio/2024. Estadual - RR - DOE - 2 mai 2024
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 02/05/2024 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2024. Estadual - RR - DOE - 2 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29333 DE 04/04/2024 ICMS – Substituição Tributária – MVA de operações interestaduais com veículo automotor novo. I.Na saída interestadual de veículo automotor novo com destino a contribuinte paulista, inexistindo tabela de preços de venda a consumidor estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou pelo fabricante e na ausência de preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, o remetente substituto tributário deve utilizar, como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), o preço por ele praticado, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), sem qualquer ajuste. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2024
Resolução COEMA Nº 1 DE 10/06/1999 Estabelece diretrizes para caracterização de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental, licenciamento ambiental e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 jun 1999
Resposta à Consulta Nº 29341 DE 18/03/2024 ICMS – Produtor rural – Crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000. I. Qualquer produtor rural localizado neste Estado, enquadrado como tal de acordo com os artigos 4º, VI e 32 do RICMS/2000, que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção do ICMS, poderá optar pelo crédito outorgado de ICMS para fins de transferência ao adquirente, independentemente de sua receita anual. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2024
Resolução COEMA Nº 46 DE 14/11/2018 Dispõe sobre a definição de impacto local, bem como tipificação das atividades e empreendimentos de competência municipal para promover o licenciamento ambiental e da outras providências. Estadual - AP - DOE - 14 nov 2018

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