Legislação

Orientação Técnica Nº 18 DE 31/12/2019 Orientações de Procedimentos para empresas do Simples Nacional que foram desenquadradas ou excluídas do Regime Simplificado com efeito retroativo e para Empresas do Regime Normal do ICMS que adquiram mercadorias de empresas optantes do Simples Nacional. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2019
Orientação Técnica Nº 19 DE 31/12/2019 Orientação para empresas do Regime Normal de apuração para ajuste a débito na apuração quando da emissão de Nota Fiscal (NFC-e) com uso denegado pelo Fisco. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2019
Orientação Técnica Nº 20 DE 31/12/2019 Dispõe sobre a apuração do ICMS devido pelo detentor de regime especial de tributação, nas operações com Medicamentos, Perfumaria, Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2019
Orientação Técnica Nº 21 DE 31/12/2022 Dispõe sobre o controle e utilização do crédito outorgado de ICMS, concedido aos produtores de etanol hidratado combustível por meio do Decreto Nº 31850/2022. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2022
Orientação Técnica Nº 22 DE 31/12/2022 Dispõe sobre os procedimentos necessários para informação da quantidade de empregos gerados nas empresas beneficiárias de benefícios fiscais. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2022
Resolução CIB/RS Nº 3 DE 17/05/2024 Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário para Alojamentos Provisórios. Estadual - RS - DOE - 17 mai 2024
Decreto Nº 6789 DE 15/05/2024 Institui a Política Estadual de incentivo à utilização da tecnologia da polinização dirigida - Poliniza Tocantins. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 423 DE 16/05/2024 Dispõe extraordinariamente sobre o pedido de alteração para transferência da titularidade ambiental de empreendimentos cadastrados na FEPAM, em virtude da situação de emergência e estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 422 DE 16/05/2024 Dispensa de Licenciamento Ambiental para intervenções necessárias ao reestabelecimento de abastecimento com água potável para populações atingidas pelos eventos climáticos de abril e maio de 2024 no estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 23 DE 08/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCom) e do Documento auxiliar da NFCom (DANFE-COM). Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024

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