Legislação

Portaria SEFAZ Nº 143 DE 08/05/2024 Revoga a Portaria SEFAZ nº 0124, de 29 de abril de 2024, que fixa o valor do ICMS nas operações com gado bovino destinadas ao abate em frigoríficos localizados no Estado de Pernambuco. Estadual - SE - DOE - 9 mai 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 7 DE 08/05/2024 Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a adequação estrutural de barragens e açudes de usos múltiplos de água para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual Nº 57600/2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 6 DE 08/05/2024 Dispensa de outorga, em caráter excepcional e temporário, a reconstrução ou reforma de estruturas de travessias e construção de canais de drenagem para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual Nº 57600/2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 5 DE 08/05/2024 Dispensa, exclusivamente para fins de financiamento, subvenção e licenciamento ambiental a necessidade de outorga de direito de uso da água para irrigação e dessedentação animal na safra 2024/2025, desde que o usuário de água tenha realizado a solicitação de outorga ou dispensa de outorga no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Portaria RS/SJCDH/PROCON Nº 1 DE 08/05/2024 Suspende os prazos legais utilizados no âmbito do Procon RS/SJCDH bem como o fornecimento de cópias de documentos e certidões, por tempo indeterminado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Portaria SEEC Nº 330 DE 07/05/2024 Altera a Portaria SEEC Nº 209/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF a que se refere o caput do art. 54 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2024
Decreto Nº 45774 DE 08/05/2024 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2024
Decreto Nº 45771 DE 08/05/2024 Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos encarregados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2024
Instrução Normativa RE Nº 36 DE 09/05/2024 Prorroga prazos de entrega da GIA e de arquivos da EFD. Estadual - RS - DOE - 10 mai 2024
Instrução Normativa RE Nº 37 DE 09/05/2024 Dispõe sobre a dispensa de anuência prévia da Receita Estadual para a entrega de mercadoria ou bem importado do exterior por recinto alfandegado. Estadual - RS - DOE - 10 mai 2024

Legislações