Legislação

Decreto Nº 35855 DE 06/02/2024 Altera o Decreto Nº 29687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 fev 2024
Portaria GABIN Nº 16 DE 15/01/2024 Rep. - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2024
Portaria GABIN Nº 36 DE 29/01/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2024
Resolução Administrativa Nº 3 DE 26/01/2024 Altera dispositivos do Anexo 1.2 e do Anexo 5.0 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2024
Portaria PMAC Nº 147 DE 31/01/2024 Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação da Polícia Militar do Estado do Acre, bem como a arrecadação das demais taxas previstas na Tabela “C” da Lei complementar n° 376/2020 e suas alterações. Estadual - AC - DOE - 6 fev 2024
Resolução PGE Nº 5 DE 06/02/2024 Disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 25488M1 DE 02/02/2024 ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM e utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicadosna alínea “a” do inciso IX do artigo 30do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 27967M1 DE 01/02/2024 ICMS – Crédito acumulado – Transferência – Apropriação do crédito recebido em transferência - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário (inclusive energia elétrica) ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2024
Decreto Nº 3696 DE 06/02/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 7 fev 2024
Instrução Normativa SURE Nº 4 DE 06/02/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 8 fev 2024

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