Legislação

Lei Nº 10243 DE 18/03/2024 Dispõe sobre o direito do consumidor de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 10424 DE 18/03/2024 Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 86 DE 15/03/2024 Altera o § 2º do art. 2º da Portaria SEFAZ nº 432/2019, de 9 de dezembro de 2019, que disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o art. 69 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 mar 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 15/03/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2024. Estadual - SE - DOE - 19 mar 2024
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 6 DE 14/03/2024 Inclusão De Bebidas Quentes (Exceto Vinhos) Na Substituição Tributária Estadual - SC - DOE - 18 mar 2024
Decreto Nº 10426 DE 15/03/2024 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da Sexta-feira Santa. Estadual - GO - DOE - 19 mar 2024
Portaria SAT Nº 3315 DE 18/03/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, açúcar. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2024
Portaria SAT Nº 3316 DE 18/03/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, açúcar. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 18/03/2024 Altera as Portarias nº 10-R/2018 e nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 19 mar 2024
Decreto Nº 5650-R DE 18/03/2024 Altera o Decreto nº 4.933-R/2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos dos art. 5º-B, X, da Lei nº 7.000/2001,alterada pela Lei nº 11.246/2021, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. Estadual - ES - DOE - 19 mar 2024

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