Legislação

Decreto Nº 512 DE 15/03/2024 Introduz as Alterações 4.720 a 4.723 no RICMS/SC-01, dispondo sobre a saída de produtos vegetais empregados na produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, saída relativa a doação para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e suas autarquias, saída de produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás, a saída de absorventes íntimos feminino e sobre crédito presumido para aquisições internas de biogás e biometano pela SCGÁS. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2024
Lei Nº 22562 DE 14/03/2024 Altera a Lei nº 19.767/2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar. Estadual - GO - DOE - 14 mar 2024
Resolução SEFA Nº 181 DE 13/03/2024 Altera a Resolução SEFA nº 70, de 15 de fevereiro de 2024, que estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, com aproveitamento dos saldos não autorizados nos anos anteriores. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2024
Portaria SRE Nº 15 DE 15/03/2024 Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 6 DE 14/03/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 15/03/2024 até 25/03/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2024
Decreto Nº 56277 DE 15/03/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais concedidos por meio de definição de carga tributária. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 7 DE 15/03/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 15 mar 2024
Lei Nº 12455 DE 15/03/2024 Altera o art. 18-F da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 777 DE 15/03/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, mediante alterações do Regulamento do aludido Imposto, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2024
Decreto Nº 779 DE 15/03/2024 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2024

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