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Lei Nº 12210 DE 28/02/2024

Dispõe sobre a divulgação e informação quanto a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

Estadual - MA - DOE - 28 fev 2024

Portaria DETRAN Nº 153 DE 26/02/2024

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição da taxa de licenciamento veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do estado do Maranhão -DETRAN, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 28 fev 2024

Portaria DETRAN Nº 136 DE 22/02/2024

Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de março de 2024 e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 28 fev 2024

Portaria GABIN Nº 55 DE 23/02/2024

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Estadual - MA - DOE - 28 fev 2024

Portaria DETRAN/MA Nº 14 DE 23/02/2024

Determina o período de 01 de abril de 2024 até 07 de junho 2024 para realização das verificações dos taxímetros na cidade São Luis – MA.

Estadual - MA - DOE - 29 fev 2024

Portaria SAT Nº 3298 DE 29/02/2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, feijões carioquinhas T1 e T2, feijões pretos T1 e T2.

Estadual - MS - DOE - 1 mar 2024

Portaria SAT Nº 3299 DE 29/02/2024

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, azeite de oliva.

Estadual - MS - DOE - 1 mar 2024

Portaria SAT Nº 3300 DE 29/02/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria.

Estadual - MS - DOE - 1 mar 2024

Portaria SAT Nº 3301 DE 29/02/2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. bateria.

Estadual - MS - DOE - 1 mar 2024

Decreto Nº 763 DE 29/02/2024

Regulamenta a Lei Estadual nº 12286/2023, que instituiu o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Estadual - MT - DOE - 29 fev 2024