Legislação

Instrução Normativa SEC Nº 3 DE 29/02/2024 Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa nº 002/2024, relativos à seleção de projetos de intervenção em patrimônio edificado e edificações de interesse histórico-cultural, no âmbito do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores. Estadual - PB - DOE - 29 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 624 DE 27/02/2024 Cria unidades na superintendência de fiscalização e inteligência fiscal, no sistema eletrônico de informações (SEI-RJ). Estadual - RJ - DOE - 29 fev 2024
Decreto Nº 1837 DE 28/02/2024 Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência no âmbito do território dos Municípios de Macapá, Santana, Vitória do Jari, Pedra Branca do Amapari, Laranjal do Jari, Calçoene, Amapá, Mazagão, Porto Grande e Serra do Navio em razão de epidemia causada por infecção viral (arboviroses) transmitidas pelo mosquito (Aedes aegypti), de acordo com a codificação Brasileira de Desastres (COBRADE nº 1.5.1.1.0.), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 28 fev 2024
Portaria GABIN Nº 53 DE 21/02/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 27 fev 2024
Instrução Normativa SIF Nº 16 DE 27/02/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam Estadual - GO - DOE - 29 fev 2024
Decreto Nº 16385 DE 16/02/2024 Rep. - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista. Estadual - MS - DOE - 29 fev 2024
Edital de Notificação SAT Nº 13 DE 28/02/2024 Conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: óleo degomado, óleo refinado a granel e em latas acima de 5l, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital. Estadual - MS - DOE - 29 fev 2024
Portaria SAT Nº 3297 DE 28/02/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Cerveja, refrigerante e chope Estadual - MS - DOE - 29 fev 2024
Instrução Normativa IBRAM Nº 4 DE 24/01/2024 Altera a Instrução Normativa nº 32/2020, que estabelece os ritos processuais para Autorização de Supressão de Vegetação, Compensação Florestal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 fev 2024
Decreto Nº 48782 DE 28/02/2024 Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024

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