Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 1 DE 31/01/2024 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 2 fev 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 3 DE 01/02/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 02.02.2024 até 12.02.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 2 fev 2024
Lei Nº 5737 DE 22/01/2024 Rep. - Institui o Programa de Apoio Financeiro (PROAFI), destinado às Unidades Executoras (UEx), vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), e revoga as Leis N° 3350/2014 e N° 3696/2015. Estadual - RO - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 679 DE 02/02/2024 Altera o RICMS/MT em relação à isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo, destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista. Estadual - MT - DOE - 5 fev 2024
Portaria GABIN Nº 31 DE 26/01/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 33337 DE 01/02/2024 Regulamenta a Lei Estadual Nº 9036/2007, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e a Lei Estadual Nº 10761/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que a Lei Estadual Nº 9036/2007, proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero. Estadual - RN - DOE - 2 fev 2024
Instrução Normativa RE Nº 9 DE 01/02/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando a Seção 20.0 ao Capítulo V do Título I, referente a contribuição para o AMPARA/RS. Estadual - RS - DOE - 5 fev 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 65 DE 31/01/2024 Altera e inclui novos serviços de gerenciamento das infrações de trânsito de que trata o art. 3º da Portaria DETRAN/RS Nº 670/2018, para utilização do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE do DENATRAN. Estadual - RS - DOE - 5 fev 2024
Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 02/02/2024 Posterga o lançamento e o recolhimento do valor relativo ao Fecoep, de que trata a Lei nº 6558/2004, nas operações de fornecimento de energia elétrica do mês de janeiro de 2024, por concessionária de serviço público. Estadual - AL - DOE - 5 fev 2024
Portaria "T" SEFAZ Nº 3 DE 01/02/2024 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 1 fev 2024

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