Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória no 06, de 09 de fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres,
Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev-Tocantins, são reajustados, a partir de 1o de janeiro de 2024, em até 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento), em consonância com o disposto no art. 59 da Lei Complementar Estadual no 150, de 20 de dezembro de 2023, e no art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF no 2, de 11 de janeiro de 2024.

§ 1º Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início a partir de 1o de janeiro de 2023, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único a esta Lei.

§ 2º O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos inativos e pensionistas que têm seus benefícios reajustados na mesma proporção e data em que é majorada a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração automática devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), o referido reajuste deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2024.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de março de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.378, de 13 de março de 2024.