Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 15/02/2024 Rep. - Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 19/02/2024 Indica os contribuintes habilitados à isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2024
Nota Explicativa Nº 2 DE 20/02/2024 Explicita o valor da carga tributária incidente nas operações previstas no §3.º do art. 2.º do Decreto nº28.443, de 31 de outubro de 2006, em razão da alteração da alíquota modal do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para 20% (vinte por cento). Estadual - CE - DOE - 27 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 20/02/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de março de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 20/02/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de março de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 20/02/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de março de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019.. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2024
Portaria SEFA/GS Nº 107 DE 23/02/2024 Rep. - Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 28 fev 2024
Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 27/02/2024 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 fev 2024
Instrução Normativa Nº 2 DE 28/02/2024 Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores. Estadual - PB - DOE - 28 fev 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1576 DE 26/02/2024 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 325/1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 28 fev 2024

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