Legislação

Decreto Nº 4711 DE 31/01/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, alterando a posição de medicamentos no Anexo V das isenções de ICMS. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Resolução SEFA Nº 29 DE 29/01/2024 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 7 DE 29/01/2024 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal Nº 5/2024, que altera as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes energéticas e Isotônicos. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 25/01/2024 Estabelece procedimentos relativos à requisição, ao acesso e ao uso, pela secretaria da fazenda do estado do Ceará, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2024
Portaria SUT Nº 599 DE 31/01/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de fevereiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 2 fev 2024
Portaria SAT Nº 3284 DE 01/02/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, café e fraldas. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2024
Edital de Notificação SAT Nº 5 DE 01/02/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos vinhos. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2024
Decreto Nº 4708 DE 31/01/2024 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam da suspensão do imposto nas saídas de fumo em folha e de seus resíduos, de produção paranaense, promovidas pelo produtor com destino a estabelecimento industrial paranaense ou seu depósito também localizado no estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 22/01/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 38/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 22/01/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2024

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