Legislação

Lei Nº 6785 DE 08/03/2024 Altera na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241/2015 que consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 8 mar 2024
Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 11/03/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 13 mar 2024
Lei Nº 12220 DE 07/03/2024 Institui o Programa Maranhense de Investimento em Infraestrutura – PMII e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 mar 2024
Lei Nº 10409 DE 11/03/2024 Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 12 mar 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 11/03/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 12 mar 2024
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 22/02/2024 Explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição Tributária disciplinada nos arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2024
Decreto Nº 49002 DE 12/03/2024 Altera o art. 1° do Decreto n° 48.281, de 20 de dezembro de 2022, que fixa em 16,67% a alíquota de ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024
Portaria SUT Nº 609 DE 08/03/2024 Ret. - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024
Decreto Nº 49003 DE 12/03/2024 Atualiza dispositivos do Anexo I do Livro VI do RICMS/RJ - obrigações acessórias em geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento denegado e numeração inutilizada. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024
Portaria SEFAZ/SSER Nº 360 DE 11/03/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024

Legislações