Legislação

Ato DIAT Nº 16 DE 11/03/2024 Define as regras e condições aplicáveis à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) por meio do uso de aplicativos móveis dos desenvolvedores credenciados de PAF-BP-e indicados, em atendimento às necessidades regulatórias da Secretaria de Infraestrutura (SIE), no âmbito do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, Georreferenciamento e Gestão da Frota. Estadual - SC - DOE - 11 mar 2024
Portaria SUFIS Nº 257 DE 08/03/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 9 mar 2024
Decreto Nº 49071 DE 04/03/2024 Institui a Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária - CEERT, com objetivo de prestar assessoramento e representar o Governo do Estado do Amazonas nas Comissões, Reuniões e demais pautas promovidas pela União Federal ou pelos entes subnacionais para tratativas concernentes à elaboração dos anteprojetos e projetos de leis complementares decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como dos atos normativos subsequentes e regulamentares da Reforma Tributária. Estadual - AM - DOE - 4 mar 2024
Resolução SEFAZ Nº 625 DE 01/03/2024 Rep. - Altera dispositivo do Anexo VII - da escrituração fiscal digital, da Parte II da Resolução Sefaz n° 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Decreto Nº 33396 DE 01/03/2024 Rep. - Altera os Anexos 002 e 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 30.901, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 mar 2024
Lei Nº 6783 DE 07/03/2024 Altera, na forma que especifica, o art. 4º da Lei nº 5422/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 3785/2012. E classificadas pela Portaria IPAAM nº 88/2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2024
Portaria SUT Nº 609 DE 08/03/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Portaria SUT Nº 610 DE 08/03/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Portaria SUCIEF Nº 156 DE 11/03/2024 Regulamenta o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Portaria GPGE Nº 33 DE 05/03/2024 Estabelece procedimentos acerca da realização de transação resolutiva de litígio envolvendo créditos da Fazenda Pública. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2024

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