Legislação

Portaria SAT Nº 3301 DE 29/02/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. bateria. Estadual - MS - DOE - 1 mar 2024
Decreto Nº 763 DE 29/02/2024 Regulamenta a Lei Estadual nº 12286/2023, que instituiu o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 fev 2024
Resolução SEF Nº 5775 DE 29/02/2024 Define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2024
Lei Nº 6190 DE 29/02/2024 Rep. - Altera a Lei nº 5.321/2019, que dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado. Estadual - MS - DOE - 29 fev 2024
Portaria SUTRI Nº 1365 DE 29/02/2024 Altera a Portaria Sutri nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2024
Portaria SF Nº 37 DE 29/02/2024 Altera a Portaria SF n° 181/2023, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas, durante o mês de março de 2024. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2024
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 29/02/2024 Estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2024
Portaria SUT Nº 607 DE 29/02/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.03.2024 a 10.03.2024. Estadual - RJ - DOE - 1 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 Altera as Portarias nº 10-R/2018, nº 15-R/2018, e nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 mar 2024
Resolução SEFA Nº 70 DE 15/02/2024 Rep. - Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, com aproveitamento de saldos não autorizados em exercícios anteriores. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2024

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