Legislação

Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 4 DE 19/02/2024 Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 3/2024, que prorroga o prazo de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD) referente ao mês de janeiro de 2024. Estadual - PI - DOE - 21 fev 2024
Portaria SEFAZ Nº 39 DE 19/02/2024 Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 fev 2024
Portaria ADAPAR Nº 59 DE 19/02/2024 Reduz a zero o valor da taxa para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, credenciamento e habilitação,na forma do disposto nesta Portaria. Estadual - PR - DOE - 21 fev 2024
Portaria SEFAZ Nº 135 DE 05/02/2024 Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 22 fev 2024
Decreto Nº 48972 DE 22/02/2024 Altera o art.47 do Livro IV do RICMS para incluir menção a Biogás e Biometano. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 620 DE 21/02/2024 Altera o Anexo X - Da Declaração anual para o índice de participação dos municípios(DECLAN-IPM) - Da Parte II da Resolução Sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2024
Resolução SEF Nº 5770 DE 22/02/2024 Dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Estadual - MG - DOE - 23 fev 2024
Lei Nº 13078 DE 22/02/2024 Estabelece diretrizes para a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 23 fev 2024
Decreto Nº 38882 DE 21/02/2024 Altera o Decreto Nº 36453/2020, que regulamenta a Lei Nº 11389/2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei Nº 11000/2019. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2024
Portaria GABIN Nº 50 DE 15/02/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2024

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