Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 30/01/2024 ICMS. Substituição Tributária. A finalidade conceptiva para a qual a mercadoria fora produzida deve ser avaliada concretamente para fins de aplicação do regime, sendo necessário considerar, em qualquer caso, a exata compatibilidade da descrição e classificação NCM/SH do produto com aquelas idealizadas na norma. Produtos de higiene concebidos para “higiene animal” não se confundem com os produtos do segmento “higiene pessoal” listadas nos Itens 38, do Caderno I do Anexo IV do RICMS, mesmo que enquadrados em idêntica classificação fiscal, logo não se sujeitam à aplicação do Regime de ST do imposto. Produtos do segmento “perfumaria e cosméticos” que estejam listados nesse mesmo item sujeitam-se ao regime de ST, tendo em vista a norma de regência não fazer referência ao termo “Uso Pessoal” para eles. Estadual - DF - DOE - 30 jan 2024
Portaria SEF Nº 17 DE 29/01/2024 Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2024
Portaria DETRAN/AP Nº 96 DE 29/01/2024 Prorroga a utilização de veículos de aprendizagem credenciados até 03 de novembro de 2023 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 30 jan 2024
Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 29/01/2024 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 3 DE 30/01/2024 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2024
Resolução SEDE Nº 9 DE 25/01/2024 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2024
Decreto Nº 4677 DE 29/01/2024 Propõe alterações no RICMS/PR, para contemplar as disposições dos Convênios ICMS Nº 172/2023 e Nº 173/2023, que atualizam as alíquotas do ICMS monofásico nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, e com gasolina e etanol anidro combustível, e revoga o Decreto Nº 4340/2023. Estadual - PR - DOE - 29 jan 2024
Portaria SURE Nº 1 DE 30/01/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 31 jan 2024
Portaria DERAL Nº 4 DE 26/01/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 22 a 26 de Janeiro de 2024. Estadual - PR - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 57444 DE 30/01/2024 Modifica o RICMS/RS, quanto à lista de mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024

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