Legislação

Portaria SEFAZ Nº 32 DE 22/02/2024 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 23 fev 2024
Portaria DIAGRO Nº 47 DE 15/02/2024 Revoga as Portarias nº 085/2015 e nº 027/2016. Estadual - AP - DOE - 22 fev 2024
Boletim Informativo Nº 3 DE 19/02/2024 Programa Retoma Paraná, Lei Nº 20634/2021 e Decreto Nº 9090/2021 (com redação da Lei Nº 21860/2023 e Decreto Nº 4768/2024) Estadual - PR - DOE - 19 fev 2024
Portaria SEAGRI Nº 54 DE 21/02/2024 Suspende, por prazo indeterminado, a participação de quaisquer espécies de aves em eventos agropecuários, bem como quaisquer aglomerações, encontros, torneios e exposição de passeriformes e de outras aves e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 23 fev 2024
Nota Técnica UDCR/UNERC Nº 1 DE 25/01/2024 ICMS - Diferencial De Alíquotas – Aquisição Interestadual De Mercadorias – Consumidor Final – Contribuinte – Não Contribuinte – Cálculo. O ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por contribuinte do imposto, tem como fato gerador: a) entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (art. 3º, inc. XIII, do RICMS); b) utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (art. 3º, inc. XIV, do RICMS) Integra a base de cálculo do imposto para o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas o montante do próprio imposto. (art. 13, § 1º, da LC 87/96) O ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por não contribuinte do imposto tem como fato gerador: a) saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado; (art.3º, inc. XIII-A, do RICMS); b) início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações destinadas ao território mato-grossense, não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; (art.3º, inc. XIV-A, do RICMS) Estadual - MT - DOE - 25 jan 2024
Portaria SEAPI Nº 32 DE 21/02/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a EXPOBARRA E RODEIO COUNTRY, realizada de 15 de março a 17 de março de 2024, no Município de Barra do Rio Azul/RS. Estadual - RS - DOE - 23 fev 2024
Instrução Normativa RE Nº 11 DE 21/02/2024 Altera o Capítulo IX do Título da I da Instrução Normativa DRP 45/98, que dispõe sobre dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes. Estadual - RS - DOE - 26 fev 2024
Decreto Nº 56181 DE 23/02/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2024
Instrução Normativa SURE Nº 6 DE 23/02/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2024
Resolução SEFA Nº 101 DE 20/02/2024 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2024

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