Legislação

Portaria SRE Nº 237 DE 30/01/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de fevereiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57445 DE 30/01/2024 Modifica o RICMS/RS, quanto à lista de mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57446 DE 30/01/2024 Modifica o RICMS/RS, acrescentando crédito presumido de ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose, classificados no código 2805.19.90 da NBM/SH-NCM, com efeitos a partir de 01.04.2024. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57447 DE 30/01/2024 Modifica o RICMS/RS, alterando o inciso CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, relativo ao crédito presumido nas saídas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento, com efeitos retroativos a 01.01.2024. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57448 DE 30/01/2024 Altera o Decreto Nº 57310/2023, que modifica o RICMS/RS, referente a entrega de mercadoria em local diverso e altera a tabela de CST. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57449 DE 30/01/2024 Altera o Decreto Nº 57259/2023, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Encantado, Muçum, Roca Sales e Santa Tereza, declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto Nº 57177/2023, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Instrução Normativa RE Nº 7 DE 29/01/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, alterando o Apêndice XXXVI, com efeitos a partir de 01.02.2024. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 48935 DE 30/01/2024 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias que menciona. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 35851 DE 30/01/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 22/01/2024 Altera a Instrução Normativa Nº 27/2016, que dispõe sobre a emissão do cupom fiscal eletrônico (CF-e/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2024

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