Legislação

Decreto Nº 35580-E DE 28/02/2024 Altera dispositivo no Decreto nº 20477-E, de 16 de fevereiro de 2016. Estadual - RR - DOE - 28 fev 2024
Resolução SEAB Nº 21 DE 04/03/2024 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2024
Decreto Nº 770 DE 07/03/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 mar 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 5 DE 06/03/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 8 mar 2024
Resolução SEFAZ Nº 630 DE 07/03/2024 Altera o art. 13 da Resolução Sefaz n°23 de 27 de março de 2019, que Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2024
Resolução SEFAZ Nº 629 DE 07/03/2024 Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2024
Portaria SUT Nº 608 DE 06/03/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de março de 2024. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2024
Decreto Nº 45579 DE 07/03/2024 Altera o Decreto nº 44.569/2023 e o Decreto n.º 36.992/2015, estabelecendo classificação quanto ao porte e ao potencial poluidor de atividades da cadeia agropecuária para fins de serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal- Brasília Ambiental. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2024
Edital CCALT Nº 3 DE 08/03/2024 Torna Público o Aviso Geral de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2024. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 08/03/2024 ICMS. Convênio CONFAZ nº 162/94. Operações isentas. Lei nº 5.005/2012. Operações e prestações isentas fora do regime diferenciado de apuração. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2024

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