Legislação

Portaria PG Nº 30 DE 24/01/2024 Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015, alterada pela Lei Complementar nº 1.010/2022. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2024
Instrução Normativa SIF Nº 7 DE 26/01/2024 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2024
Resolução ARCE Nº 1 DE 18/01/2024 Altera a Resolução nº 07/2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 25 jan 2024
Portaria GABIN Nº 15 DE 15/01/2024 [Pauta Fiscal] Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2024
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 24/01/2024 Altera o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP 45/98, divulgando novos valores de pauta fiscal para bebidas quentes sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.02.2024. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2024
Instrução Normativa RE Nº 6 DE 24/01/2024 Altera o Apêndice XIV da Instrução Normativa DRP 45/98, que dispõe sobre os serviços sujeitos a taxa de serviços diversos. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 609 DE 25/01/2024 Altera o Anexo XXIV - Dos Procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, de pessoas e de valores - Da Parte II da Resolução Sefaz N° 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 48768 DE 26/01/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2024
Decreto Nº 3672 DE 26/01/2024 [Benefício de isenção] Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 33331 DE 26/01/2024 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 jan 2024

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