Legislação

Portaria IMAC Nº 14 DE 23/01/2024 Torna dispensável de licenciamento ambiental, no Estado do Acre, empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental, e revoga as Portarias IMAC Nº 10/2021, e Nº 136/2022. Estadual - AC - DOE - 24 jan 2024
Portaria SEF Nº 16 DE 24/01/2024 Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2024, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar Nº 934/2017. Estadual - DF - DOE - 25 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 18 DE 12/09/2023 Altera a Portaria Nº 145/2023, que dispõe sobre a necessidade de estabelecer os procedimentos para aproveitamento dos créditos gerados em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Setor Cultural pelas empresas detentoras de benefícios fiscais, enquadradas nas atividades econômicas constantes no Decreto Nº 40211/2020. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2024
Decreto Nº 448 DE 24/01/2024 Altera o Decreto Nº 1908/2022, que regulamenta sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2024
Portaria ADAGRI Nº 3 DE 24/01/2024 Estabelece normas para registro e renovação anual de granjas avícolas comerciais. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2024
Ordem de Serviço SEFAZ/CONTFAZ Nº 10 DE 15/12/2023 Aprova Plano de Ação para execução das ações de desenvolvimento do Programa Procontrole da Secretaria de Estado da Fazenda, no âmbito da Controladoria Fazendária. Estadual - AM - DOE - 25 jan 2024
Consulta AT Nº 45 DE 14/12/2023 Consulta. 2 – ICMS. 3 – Suspensão do ICMS nas operações interestaduais de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito em armazém geral credenciado (Protocolo ICMS 23/2016 e Decreto nº 30.015/10). 4 – Decurso do prazo de 270 dias. 5 – na hipótese de diferença de preço a maior na transmissão da mercadoria ao adquirente, deve ser emitida nota fiscal complementar. 6 – Não atendimento a requisito previsto na legislação. 7 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 25 jan 2024
Consulta AT Nº 46 DE 19/12/2023 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Para usufruir dos benefícios previstos nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288/1967, e na saídas subsequente, nos termos do art. 1º, da Lei 3830/2012, é necessário o desembaraço aduaneiro no estado do amazonas e a efetiva entrada da mercadoria no território amazonense, conforme prevê o art. 1º, parágrafo 2º, inciso III, da referida Lei. 4 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 25 jan 2024
Ato Declaratório GASEC Nº 1 DE 19/01/2024 Cancela inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP), da empresa que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 jan 2024
Decreto Nº 95325 DE 25/01/2024 Altera o Decreto Nº 92726/2023, que institui o programa de desenvolvimento da indústria leiteira no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 26 jan 2024

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