Legislação

Decreto Nº 28905 DE 16/02/2024 Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais e demais receitas públicas por meio de cartão de crédito ou débito, e credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento, consoante a Lei n° 5.568, de 22 de junho de 2023. Estadual - RO - DOE - 16 fev 2024
Decreto Nº 16385 DE 16/02/2024 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista. Estadual - MS - DOE - 19 fev 2024
Decreto Nº 16386 DE 16/02/2024 Revoga os Decretos normativos estaduais que estão em desuso ou exauridos. Estadual - MS - DOE - 19 fev 2024
Edital de Notificação SAT Nº 9 DE 16/02/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos Estadual - MS - DOE - 19 fev 2024
Edital de Notificação SAT Nº 10 DE 16/02/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: óleos comestíveis, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos Estadual - MS - DOE - 19 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 06/02/2024 Altera a instrução normativa nº43, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por convênio ou protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2024
Decreto Nº 28917 DE 16/02/2024 Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, para estabelecer as condições para fruição da isenção aos veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo. Estadual - RO - DOE - 16 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 29189 DE 15/02/2024 ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação – Diferencial de alíquotas. I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 29193 DE 15/02/2024 ICMS – Venda de mercadorias – Frete – Base de cálculo – Nota Fiscal. I. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal. II. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 29306 DE 15/02/2024 ICMS – Diferimento – Operações com máquinas e implementos agrícolas. I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, inclusive suas respectivas partes e peças, desde que preencham, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por suas descrições e códigos na NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF 04/1998). II. Admite-se a aplicação do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 na saída interna do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na saída do fabricante com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2024

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