Resolução Conjunta PGE/SFP Nº 2 DE 09/02/2024

Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural, para compensação com débitos inscritos em dívida ativa.

Estadual - SP - DOE - 14 fev 2024

Resolução Conjunta PGE/SFP Nº 1 DE 09/02/2024

Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos em precatórios para compensação com débitos inscritos em dívida ativa.

Estadual - SP - DOE - 14 fev 2024

Edital Nº 1 DE 07/02/2024

Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia - modalidade excepcional - juros de mora dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.

Estadual - SP - DOE - 7 fev 2024

Decreto Nº 45490 DE 15/02/2024

Altera o Decreto nº 43.521/2022, que estabelece o limite máximo para a alíquota de incidência do ICMS nas operações e prestações internas com energia elétrica, serviços de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, e combustíveis líquidos.

Estadual - DF - DOE - 16 fev 2024

Decreto Nº 474 DE 15/02/2024

Introduz as Alterações 4.739 e 4.740 no RICMS/SC-01, dispondo sobre as operações com bens ou mercadorias oriundas de países-membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

Estadual - SC - DOE - 15 fev 2024

Decreto Nº 45489 DE 15/02/2024

Altera o Decreto nº 25.508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente a aplicação de específica para serviços de informática e congêneres.

Estadual - DF - DOE - 16 fev 2024

Portaria SES Nº 187 DE 01/02/2024

Estabelecer diretrizes para a Política de Sanitização em Ambientes do Estado do Maranhão, indicada para ambientes que se enquadrem dentro das normas estabelecidas pela Lei nº 11.537, de 20 de setembro de 2021.

Estadual - MA - DOE - 15 fev 2024

Edital SAT Nº 8 DE 15/02/2024

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Estadual - MS - DOE - 16 fev 2024

Constituição SEM NÚMERO DE 21/09/1989

Estadual - MG - DOE - 21 set 1989

Portaria SEFAZ Nº 58 DE 09/02/2024

Prorroga excepcionalmente o prazo de para envio da EFD - Escrituração Fiscal Digital relativa à competência do mês de janeiro do ano de 2024.

Estadual - SE - DOE - 16 fev 2024