Legislação

Decreto Nº 665 DE 19/01/2024 Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais estaduais, dependentes e não dependentes. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2024
Portaria SSP/GAB Nº 24 DE 11/01/2024 Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização oficial para a realização de eventos, festas, folias e festejos durante o período de Carnaval, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 jan 2024
Portaria GABIN Nº 12 DE 15/01/2024 Defini a base de cálculo do Imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), na transmissão de imóvel rural ou direito a ele relativo, localizado em unidades de preservação. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 02/01/2024 Autoriza os contribuintes do ICMS, aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023, em relação às transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 15/01/2024 Altera RICMS/MA, aprovado pelo Decreto 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2024
Lei Nº 9151 DE 19/01/2024 Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de energia elétrica efetuarem a “poda alta”, dentro de um prazo de 48h após a solicitação. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024
Instrução Normativa RE Nº 4 DE 19/01/2024 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe instruções relativas às receitas públicas estaduais. Estadual - RS - DOE - 23 jan 2024
Decreto Nº 56092 DE 22/01/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2024
Decreto Nº 95171 DE 22/01/2024 Altera o RICMS, em relação à alteração do prazo de retorno de mercadoria enviada em remessa para conserto. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 22/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 48/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 49/2023. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2024

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