Legislação

Portaria SUTRI Nº 1358 DE 09/02/2024 Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2024
Decreto Nº 16381 DE 09/02/2024 Altera a redação de dispositivos do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 fev 2024
Portaria GABIN Nº 42 DE 02/02/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 01/02/2024 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19714/2003, observadas as disposições do Convênio ICMS Nº 06/19. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024
Portaria GABIN Nº 39 DE 02/02/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024
Portaria GABIN Nº 40 DE 02/02/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024
Portaria GABIN Nº 41 DE 02/02/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2024
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 6 DE 29/01/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2024
Decreto Nº 468 DE 09/02/2024 Introduz as Alterações no RIPVA/SC-89 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2024
Medida Provisória Nº 262 DE 09/02/2024 Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2024

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