Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 18/01/2024 Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 19 jan 2024
Lei Complementar Nº 788 DE 18/01/2024 Altera a Lei Complementar Nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2024
Decreto Nº 3651 DE 15/01/2024 Regulamenta a concessão dos direitos de exploração, com exclusividade, dos serviços locais de distribuição e comercialização de gás canalizado, de que dispõe o § 2º do art. 25 da Constituição Federal, outorgados, no Estado do Pará, à Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 16 jan 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 16/01/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 63/2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), e disciplina os procedimentos para a sua utilização. Estadual - PR - DOE - 18 jan 2024
Decreto Nº 44703 DE 19/01/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 19/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2018, que disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024
Decreto Nº 35840 DE 19/01/2024 Ratifica e incorpora os Convênios que indica, à legislação tributária estadual. Estadual - CE - DOE - 19 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 19/01/2024 Divulga alíquotas específicas do ICMS, para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024
Resolução SEF Nº 5756 DE 16/01/2024 Altera a Resolução Nº 5731/2023, que disciplina as características e especificações do selo fiscal de controle e procedência da água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 19/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 35/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE). Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024

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