Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 13 DE 28/02/2024 Conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: óleo degomado, óleo refinado a granel e em latas acima de 5l, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital. Estadual - MS - DOE - 29 fev 2024
Portaria SAT Nº 3297 DE 28/02/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Cerveja, refrigerante e chope Estadual - MS - DOE - 29 fev 2024
Instrução Normativa IBRAM Nº 4 DE 24/01/2024 Altera a Instrução Normativa nº 32/2020, que estabelece os ritos processuais para Autorização de Supressão de Vegetação, Compensação Florestal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 fev 2024
Decreto Nº 48782 DE 28/02/2024 Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024
Portaria SUFIS Nº 256 DE 28/02/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024
Portaria SRE Nº 239 DE 28/02/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de março de 2024. Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024
Resolução SEF Nº 5772 DE 28/02/2024 Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação dos registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, tendo em vista as disposições do Decreto nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024
Resolução SEF Nº 5773 DE 28/02/2024 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR relativa ao exercício de 2024. Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024
Instrução Normativa CAT Nº 2 DE 28/02/2024 Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado. Estadual - PE - DOE - 29 fev 2024
Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 28/02/2024 Revoga a Instrução Normativa SRE Nº 17/2011, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável. Estadual - PE - DOE - 29 fev 2024

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