Legislação

Lei Nº 18847 DE 19/01/2024 Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 3357 DE 18/01/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2024
Decreto Nº 441 DE 19/01/2024 Regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024
Portaria SAT Nº 3276 DE 19/01/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica, tal como, farinha de trigo. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2024
Decreto Nº 440 DE 19/01/2024 Altera o Decreto Nº 1683/2008, que dispõe sobre o valor a ser recolhido ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei Nº 18672/2023, decorrente da concessão de incentivo fiscal ou financeiro. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024
Decreto Nº 445 DE 19/01/2024 Regulamenta o procedimento administrativo para a utilização da pré-qualificação de marcas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024
Decreto Nº 22680 DE 18/01/2024 Altera o Decreto Nº 21869/2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei Nº 4257/1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar Nº 269/2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI. Estadual - PI - DOE - 19 jan 2024
Lei Nº 1921 DE 18/01/2024 Regulamenta a utilização do banheiro familiar e fraldários em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2024
Lei Nº 1924 DE 18/01/2024 Cria o selo estadual de qualidade denominado Selo Made in Roraima para as pessoas físicas, jurídicas, produtos e serviços que adotem boas práticas sustentáveis no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2024
Decreto Nº 45762 DE 19/01/2024 Altera o Decreto Nº 45781/2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar., e o Decreto Nº 48680/2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2024

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