Legislação

Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 2 DE 08/02/2024 Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 26/2023, de 07 de novembro de 2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.201, de 01 de novembro de 2023. Estadual - PI - DOE - 9 fev 2024
Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 3 DE 09/02/2024 Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD) referente ao mês de janeiro de 2024. Estadual - PI - DOE - 9 fev 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 3 DE 09/02/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 9 fev 2024
Decreto Nº 701 DE 09/02/2024 Altera o Decreto nº 631/2023, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2024. Estadual - MT - DOE - 9 fev 2024
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 3 DE 09/02/2024 ASSUNTO: DIAT - Comunica edição de Decreto para permitir a fruição de benefícios fiscais em situações excepcionais nos casos de importação por via terrestre - Porto Seco de Dionísio Cerqueira. Estadual - SC - DOE - 14 fev 2024
Portaria SEEC Nº 61 DE 08/02/2024 Institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS previsto no Decreto nº 39.753/2019. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2024
Portaria SEAGRI Nº 36 DE 08/02/2024 Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto nº 36.589/2015; no Art. 19, § 2º da Lei nº 5.800/2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto nº 38.981/2018; no Art. 23, incisos I a III , da Lei nº 6.932/2021, no Art. 20, incisos I a III, do Decreto nº 19.988/1998 e no Art. 20, Art. 21, Parágrafo Único e Art. 23, da Lei nº 5.756/2016. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 76 DE 14/02/2024 Introduz alterações na Portaria DETRAN/RS Nº 152/2017 e atualiza os valores de remuneração dos Centros de Remoção e Depósito (CRDs). Estadual - RS - DOE - 15 fev 2024
Instrução Normativa RE Nº 10 DE 09/02/2024 Altera o Apêndice XXXVII da Instrução Normativa DRP 45/1998, que lista os produtos farmacêuticos sujeitos a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 15 fev 2024
Portaria SUT Nº 600 DE 07/02/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de fevereiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 15 fev 2024

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