Legislação

Lei Nº 5321 DE 10/01/2019 Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brisiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado. Estadual - MS - DOE - 11 jan 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 01/03/2024 ISS. Aplicação do inciso VIII do art. 8º do RISS. Órgãos e entidades estabelecidos em outras unidades federadas. Extraterritorialidade. Lei Complementar nº 116/2003. Faculdade ainda não exercida pelo Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 1 mar 2024
Portaria Nº 36 DE 01/03/2024 Rep. - Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto nº 36.589/2015; no Art. 19, § 2º da Lei nº 5.800/2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto nº 38.981/2018; no Art. 23, incisos I a III , da Lei nº 6.932/2021; no Art. 20, incisos I a III, do Decreto nº 19.988/1998; no Art. 23, da Lei nº 5.756/2016; no Art. 28, Inciso II, Alíneas a, b, c, da Lei nº 6.914/2021 e Anexo Único do Decreto nº 44.689/2023 Estadual - DF - DOE - 1 mar 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1576 DE 26/02/2024 Altera a Instrução Normativa nº GSF 325/1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 1 mar 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 15 DE 28/02/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 mar 2024
Portaria SSER Nº 358 DE 27/02/2024 Altera a Portaria SSER n°224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de fruição do Regime Tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2024
Resolução SEFAZ Nº 623 DE 27/02/2024 Altera a Resolução Sefaz n°285/2021, que regulamenta procedimentos para a fruição do Regime Tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2024
Comunicado SAIF Nº 7 DE 01/03/2024 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2024, exigível a partir de março/2024, é de 0,800200. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2024
Comunicado SAIF Nº 8 DE 01/03/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2024
Comunicado SAIF Nº 9 DE 01/03/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2024

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