Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 15/02/2024 Altera a Instrução Normativa Nº 4/2009, que trata da Pauta Fiscal. (PRODUTOS CERÂMICOS FABRICADOS COM ARGILA OU BARRO COZIDO) Estadual - BA - DOE - 15 fev 2024
Decreto Nº 48998 DE 09/02/2024 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 9 fev 2024
Decreto Nº 48955 DE 15/02/2024 Regulamenta a Lei Nº 10067/2023, que dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 22 do anexo III do RICMS do estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 617 DE 15/02/2024 Altera o art. 9º da Resolução SEFAZ Nº 578/2023, que Altera a Resolução SEFAZ Nº 537/2012, a Resolução SEFAZ Nº 191/2017, a parte III da Resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de Regulamentar as disposições do art.19 do livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2024
Decreto Nº 48999 DE 09/02/2024 Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 fev 2024
Portaria SUT Nº 602 DE 15/02/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária,nas operações com QAV, AEHC E GNV. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2024
Portaria SAT Nº 3286 DE 15/02/2024 Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 16 fev 2024
Portaria SAT Nº 3287 DE 15/02/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 16 fev 2024
Portaria SAT Nº 3288 DE 15/02/2024 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica,Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; Bebidas Energéticas; Café torrado e moído. Estadual - MS - DOE - 16 fev 2024
Decreto Nº 1562 DE 15/02/2024 Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, nos Municípios de Macapá, Santana e Mazagão do Estado do Amapá, afetada por Tempestades Local/convectivas, classificado como Natural Meteorológico, relacionado a Chuvas Intensas, classificado como - COBRADE Nº 1.3.2.1.4., e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 fev 2024

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