Legislação

Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 28/02/2024 Altera as Portarias nº 10-R/2018, nº 15-R/2018, e nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 mar 2024
Resolução SEFA Nº 70 DE 15/02/2024 Rep. - Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, com aproveitamento de saldos não autorizados em exercícios anteriores. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2024
Portaria SRE Nº 12 DE 29/02/2024 Altera a Portaria SRE 72/2023, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2024
Lei Nº 7475 DE 29/02/2024 Altera a Lei nº 6.938/2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. Estadual - DF - DOE - 1 mar 2024
Lei Nº 5321 DE 10/01/2019 Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brisiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado. Estadual - MS - DOE - 11 jan 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 01/03/2024 ISS. Aplicação do inciso VIII do art. 8º do RISS. Órgãos e entidades estabelecidos em outras unidades federadas. Extraterritorialidade. Lei Complementar nº 116/2003. Faculdade ainda não exercida pelo Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 1 mar 2024
Portaria Nº 36 DE 01/03/2024 Rep. - Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto nº 36.589/2015; no Art. 19, § 2º da Lei nº 5.800/2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto nº 38.981/2018; no Art. 23, incisos I a III , da Lei nº 6.932/2021; no Art. 20, incisos I a III, do Decreto nº 19.988/1998; no Art. 23, da Lei nº 5.756/2016; no Art. 28, Inciso II, Alíneas a, b, c, da Lei nº 6.914/2021 e Anexo Único do Decreto nº 44.689/2023 Estadual - DF - DOE - 1 mar 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1576 DE 26/02/2024 Altera a Instrução Normativa nº GSF 325/1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 1 mar 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 15 DE 28/02/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 mar 2024
Portaria SSER Nº 358 DE 27/02/2024 Altera a Portaria SSER n°224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de fruição do Regime Tributário de que trata a Lei n° 9.222/2021. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2024

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