Legislação

Decreto Nº 48963 DE 19/02/2024 Altera dispositivos do Decreto nº 42.095, de 28 de outubro de 2009, que institui o fórum permanente das Microempresas e empresas de pequeno porte - Fopemep Rio, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2024
Decreto Nº 48964 DE 19/02/2024 Regulamenta o cumprimento da obrigação acessória de entrega de informações ao fisco pelos intermediários de pagamento e os comerciais indicados pela Lei nº 8.795/2020, bem como a aplicação do inciso x do art. 3º-a da Lei nº 2.657/96. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 618 DE 19/02/2024 Inclui o anexo XII-A, que dispõe sobre a declaração de informações de meios de pagamentos - DIMP e revoga dispositivos do anexo XIII, ambos da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2024
Portaria SUCIEF Nº 154 DE 19/02/2024 Modifica o anexo único da Portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2024
Portaria SUCIEF Nº 155 DE 19/02/2024 Aprova nova versão das instruções de preenchimento da Declan-IPM 2024 (ano-base 2023). Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2024
Portaria SRE Nº 9 DE 19/02/2024 Altera a Portaria CAT 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2024
Portaria SPF Nº 10 DE 19/02/2024 Altera a Portaria CAT 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2024
Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 19/02/2024 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 01/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2024
Ato DIAT Nº 9 DE 19/02/2024 Altera o Ato DIAT nº 32/2023, que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2024
Portaria SEF Nº 39 DE 20/02/2024 Altera a Portaria SEF nº 009/2024, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2024

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