Legislação

Decreto Nº 5630-R DE 27/02/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, relativamente a obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef), nas hipóteses que especifica. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 5 out 1989
Ato DIAT Nº 15 DE 26/02/2024 Altera o Ato DIAT nº 5/2024, que publica a composição dos grupos de trabalho de simplificação de obrigações acessórias referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - SC - DOE - 28 fev 2024
Ato DIAT Nº 8 DE 28/02/2024 Altera o Ato DIAT nº 76/2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 fev 2024
Decreto Nº 5634-R DE 28/02/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, acrescentando disposições acerca do sistema de integração e parceria rural com produtores rurais. Estadual - ES - DOE - 29 fev 2024
Portaria SEFAZ Nº 223 DE 28/02/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 28 fev 2024
Decreto Nº 5635-R DE 28/02/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, relativo a especificações e contigência de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - ES - DOE - 29 fev 2024
Instrução Normativa RE Nº 13 DE 26/02/2024 Altera o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP 45/98, que divulga a lista de bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.03.2024. Estadual - RS - DOE - 29 fev 2024
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/02/2024 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Março/2024. Estadual - RR - DOE - 27 fev 2024
Decreto Nº 35559-E DE 26/02/2024 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 26 fev 2024

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