Decreto Nº 5646-R DE 12/03/2024


 Publicado no DOE - ES em 14 mar 2024


Errata - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002.


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Na epígrafe do Decreto nº 5.644-R, de 12 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2024,

Onde se lê:

DECRETO Nº 5.644-R,...

Leia-se:

DECRETO Nº 5.646-R,...