Legislação

Resolução AGEPAR Nº 7 DE 30/01/2024 Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGÁS, e as margens unitárias. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 30/01/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de fevereiro de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.4 do anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2024
Decreto Nº 22596 DE 02/02/2024 Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 3 fev 2024
Decreto Nº 44749 DE 02/02/2024 Altera o Decreto Nº 44701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 fev 2024
Decreto Nº 44751 DE 02/02/2024 Dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 fev 2024
Lei Nº 5737 DE 22/01/2024 Institui o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e revoga as Leis N° 3350/2014 e N° 3696/2015. Estadual - RO - DOE - 22 jan 2024
Decreto Nº 3688 DE 02/02/2024 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001. Estadual - PA - DOE - 5 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 613 DE 02/02/2024 Dispõe sobre o prazo para a renovação da Inscrição Estadual no CAD-ICMS de contribuintes sujeitos a controle diferenciado e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2024
Edital de Notificação SAT Nº 6 DE 02/02/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: farinha de trigo e mistura de pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos, farinha de trigo. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2024
Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 02/02/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: absorventes e fraldas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2024

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