Legislação

Portaria SUFIS Nº 256 DE 28/02/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024
Portaria SRE Nº 239 DE 28/02/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de março de 2024. Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024
Resolução SEF Nº 5772 DE 28/02/2024 Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação dos registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, tendo em vista as disposições do Decreto nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024
Resolução SEF Nº 5773 DE 28/02/2024 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR relativa ao exercício de 2024. Estadual - MG - DOE - 29 fev 2024
Instrução Normativa CAT Nº 2 DE 28/02/2024 Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado. Estadual - PE - DOE - 29 fev 2024
Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 28/02/2024 Revoga a Instrução Normativa SRE Nº 17/2011, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável. Estadual - PE - DOE - 29 fev 2024
Decreto Nº 596 DE 28/02/2024 Regulamenta a Lei Estadual nº 9.349/2023, que institui o Programa Rode Bem, e dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), remissão de créditos tributários e anistia de multas, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 29 fev 2024
Decreto Nº 597 DE 28/02/2024 Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002. Estadual - SE - DOE - 29 fev 2024
Decreto Nº 598 DE 28/02/2024 Altera o § 2º do art. 8º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 29.994/2015. Estadual - SE - DOE - 29 fev 2024
Decreto Nº 56192 DE 28/02/2024 Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD. Estadual - PE - DOE - 29 fev 2024

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