Legislação

Lei Nº 7469 DE 28/02/2024 Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Lei Nº 7426 DE 28/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Lei Nº 7421 DE 28/02/2024 Altera a Lei nº 324/1992, que "institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências"; a Lei nº 4.257/2008, que "estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências"; e a Lei nº 4.748/2012, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal"; e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Decreto Nº 45565 DE 05/03/2024 Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 04/03/2024 ICMS. Item 4.1 (CEST 17.004.01 e NCM/SH 1806.90.00) do Anexo XVII do Convênio ICMS nº. 142/2018 (Produtos Alimentícios). Desdobramento do código CEST 17.004.00, assim entendido como a inclusão de novo CEST que reproduza os cinco primeiros dígitos de código já existente. Aplicação do regime de substituição tributária para as unidades federadas celebrantes de acordo específico, nos termos da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº. 142/18. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Lei Nº 7435 DE 28/02/2024 Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados informarem a quantidade de leitos com respiradores e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Lei Nº 7422 DE 28/02/2024 Altera a Lei nº 4.462/2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo". Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Lei Nº 7440 DE 28/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova e promulga a presente Constituição do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 out 1989
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 11 DE 27/02/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2024

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