Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 18/03/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 20 mar 2024
Portaria SEDEC/MT Nº 41 DE 18/03/2024 Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2024 referente ao exercício do ano de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Estadual - MT - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 18868 DE 18/03/2024 Altera a Lei nº 18.576/2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão negativa de débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2024
Decreto Nº 49007 DE 19/03/2024 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28 de março de 2024, quinta-feira, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2024
Portaria DETRAN Nº 6575 DE 15/03/2024 Estabelece os procedimentos e requisitos para a homologação de multiplataforma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e assinatura eletrônica da autorização para transferência de veículo atpv-e e outros documentos digitais destinados ao Detran/RJ, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2024
Portaria DERAL Nº 11 DE 18/03/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 11 a 15 de Março de 2024. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2024
Portaria SEAPI Nº 52 DE 18/03/2024 Dispõe sobre a adesão do município de COLORADO ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/RS. Estadual - RS - DOE - 20 mar 2024
Portaria SEAPI Nº 45 DE 11/03/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a LOUCURA POR SAPATOS, realizada de 04 a 14 de outubro de 2024, no Município de Novo Hamburgo/RS. Estadual - RS - DOE - 20 mar 2024
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET Nº 1 DE 18/03/2024 Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2023 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2024
Decreto Nº 16401 DE 19/03/2024 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.332, de 1º de junho de 2007; e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 mar 2024

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