Legislação

Resolução PGE Nº 242 DE 01/03/2024 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, as condições gerais para celebração de Acordos de Não Persecução Civil em matéria de improbidade administrativa, na forma da Lei Federal nº 8429/92, disciplina o acordo para reparação de dano. Estadual - RS - DOE - 4 mar 2024
Portaria SAT Nº 3302 DE 01/03/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, soja. Estadual - MS - DOE - 4 mar 2024
Comunicado DICAR Nº 15 DE 01/03/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2024
Comunicado DICAR Nº 16 DE 01/03/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2024
Comunicado DICAR Nº 17 DE 01/03/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2024
Comunicado DICAR Nº 18 DE 01/03/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2024
Comunicado DICAR Nº 19 DE 01/03/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2024
Decreto Nº 10416 DE 29/02/2024 Altera o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 1 mar 2024
Comunicado DICAR Nº 20 DE 01/03/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 1302M1 DE 19/02/2024 ICMS – Substituição tributária – Portaria CAT 68/2019 – Redução de base de cálculo – Artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I.Aplica-se a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 às operações internas com café torrado e moído, ainda que descafeinado, em cápsulas, classificado na posição 0901 da NCM. II. O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso III do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com cápsulas de café. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2024

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