Legislação

Decreto Nº 57507 DE 15/03/2024 Atera o art. 226 do Livro III do RICMS/RS, referente a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 01.04.2024. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 57506 DE 15/03/2024 Altera o Apêndice XI do RICMS/RS, regulamentando às disposições dos Convênios ICMS 226/2023 e 52/91, referente a redução de base de cálculo com máquinas e implementos agrícolas. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 57508 DE 15/03/2024 Altera art. 37 do Livro III do RICMS/RS, que dispõe sobre as regras de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular para fins do cálculo do ICMS-ST. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 627 DE 19/03/2024 Acrescenta o inciso XXXVII ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 mar 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 8 DE 18/03/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 20 mar 2024
Portaria SEDEC/MT Nº 41 DE 18/03/2024 Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2024 referente ao exercício do ano de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Estadual - MT - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 18868 DE 18/03/2024 Altera a Lei nº 18.576/2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão negativa de débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2024
Decreto Nº 49007 DE 19/03/2024 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28 de março de 2024, quinta-feira, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2024
Portaria DETRAN Nº 6575 DE 15/03/2024 Estabelece os procedimentos e requisitos para a homologação de multiplataforma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e assinatura eletrônica da autorização para transferência de veículo atpv-e e outros documentos digitais destinados ao Detran/RJ, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2024
Portaria DERAL Nº 11 DE 18/03/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 11 a 15 de Março de 2024. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2024

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