Legislação

Resposta à Consulta Nº 29189 DE 15/02/2024 ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular localizados em distintas unidades da Federação – Diferencial de alíquotas. I - O valor do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias, não alcançando, portanto, as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular, que não se caracterizam como aquisições. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 29193 DE 15/02/2024 ICMS – Venda de mercadorias – Frete – Base de cálculo – Nota Fiscal. I. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal. II. Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, o valor cobrado a título de frete deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria, uma vez que seu valor integra a respectiva base de cálculo do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 29306 DE 15/02/2024 ICMS – Diferimento – Operações com máquinas e implementos agrícolas. I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, inclusive suas respectivas partes e peças, desde que preencham, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por suas descrições e códigos na NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF 04/1998). II. Admite-se a aplicação do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 na saída interna do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na saída do fabricante com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2024
Decreto Nº 4 DE 16/02/2024 Dispõe sobre as informações de margem de valor agregado ou PMPF nas operações com QAV, EHC, GNV, GNI e óleo combustível, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de março de 2023. Estadual - PA - DOE - 19 fev 2024
Portaria SEFA Nº 88 DE 16/02/2024 Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 19 fev 2024
Portaria SEF Nº 31 DE 31/01/2024 Revoga a Portaria SEF nº 299/2021, que define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2024
Instrução Normativa SUREC Nº 3 DE 15/02/2024 Altera a Instrução Normativa SEF/SUREC/SEEC Nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 19 fev 2024
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 4 DE 19/02/2024 Assunto: DIAT - Comercialização na forma de KIT Estadual - SC - DOE - 19 fev 2024
Lei Nº 11815 DE 26/08/2022 Dispõe sobre a repartição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios. Estadual - MA - DOE - 26 ago 2022
Resolução PGE Nº 9 DE 16/02/2024 Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da cobrança da dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2024

Legislações