Legislação

Portaria CONAT Nº 3 DE 21/02/2024 Altera a redação do caput do Art. 3º e acrescenta o parágrafo único ao Art. 3º da Portaria Conat nº 04 , de 08 de junho de 2022 e altera a redação do § 1º do Art. 1º da Portaria Conat nº 09 , de 28 de setembro de 2023. Estadual - CE - DOE - 26 fev 2024
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 26/02/2024 Dispõe sobre a alteração da Portaria SEFAZ nº 736/2011, que dispõe sobre o procedimento mais celere de cadastro de contribuintes. Estadual - AC - DOE - 27 fev 2024
Portaria SURE Nº 2 DE 26/02/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do decreto 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 27 fev 2024
Decreto Nº 57475 DE 26/02/2024 Altera o Decreto nº 56932/2023, que regulamenta a concessão do Selo Em Frente, Mulher, de que trata a Lei nº 15916/2022. Estadual - RS - DOE - 27 fev 2024
Comunicado SRE Nº 2 DE 26/02/2024 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de março de 2024. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2024
Portaria GSEFAZ Nº 87 DE 27/02/2024 Regulamenta a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital pela SEFAZ, com a finalidade de realizar as comunicações entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a SEFAZ. Estadual - AM - DOE - 27 fev 2024
Lei Nº 18488 DE 26/02/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de coibir práticas e condutas abusivas em períodos de promoções e liquidações de caráter sazonal. Estadual - PE - DOE - 27 fev 2024
Decreto Nº 762 DE 27/02/2024 Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, nas hipóteses que indica, nos termos da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2024
Decreto Nº 57480 DE 27/02/2024 Altera o Decreto nº 57259/2023, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires, declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57177/2023, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 28 fev 2024
Instrução Normativa RE Nº 12 DE 23/02/2024 Altera o Título IV do Capítulo VII da Instrução Normativa DRP 45/98, referente ao credenciamento junto ao DTE. Estadual - RS - DOE - 28 fev 2024

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