Legislação

Decreto Nº 3643 DE 15/01/2024 Regulamenta a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. Estadual - PA - DOE - 16 jan 2024
Portaria IPEM/AC Nº 1 DE 15/01/2024 Estabelece o calendário anual de renovação das permissões para o exercício 2024. Estadual - AC - DOE - 16 jan 2024
Lei Nº 7402 DE 16/01/2024 Proíbe a veiculação, transmissão, e o compartilhamento de cenas de violência provenientes de casos de atentado ou tentativa de atentado à crianças e adolescentes. Estadual - DF - DOE - 17 jan 2024
Lei Nº 7406 DE 16/01/2024 Define que os estabelecimentos comerciais denominados fundições, sucateiros, ferros- velhos e similares, não poderão adquirir, vender, beneficiar, reciclar, compactar ou ter em depósito, receber, transportar, manter em estoque, conduzir, ocultar, expor à venda, usar como matéria-prima ou trocar bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada. Estadual - DF - DOE - 17 jan 2024
Lei Nº 7408 DE 16/01/2024 Altera a Lei Nº 1954/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes. Estadual - DF - DOE - 17 jan 2024
Lei Nº 1954 DE 08/06/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes. Estadual - DF - DOE - 8 jun 1998
Decreto Nº 433 DE 15/01/2024 Introduz as Alterações 4.688 a 4.690 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 434 DE 15/01/2024 Revoga dispositivos do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 435 DE 15/01/2024 Altera o RIPVA/SC-89, quanto ao reconhecimento das imunidades e isenções, e o RICMS/SC, quanto à isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 436 DE 15/01/2024 Alteração o RNGDT/SC-84, quanto ao prazo de validade da certidão negativa. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2024

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