Legislação

Portaria GS/SINFRA Nº 105 DE 27/12/2023 Estabelece a proibição por tempo indeterminado de trânsito de veículos com Peso Bruto Total (PBT) ou peso Bruto Total Combinado (PBTC) maior que 3.500 KG na Rodovia Estadual MT 251 no trecho em que especifica, estabelece exceções à proibição. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 18442 DE 27/12/2023 Altera a Lei Nº 14587/2012, que determina aos clubes, associações e demais organizações desportivas sediadas no Estado de Pernambuco, que assegurem matrícula em instituição de ensino aos atletas não profissionais, menores de dezoito anos, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, a fim de dispor sobre a frequência escolar de atletas e paratletas. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 18446 DE 27/12/2023 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de dispor sobre o reembolso da diferença de preço da passagem nos casos em que a viagem for realizada em veículo de categoria inferior à do serviço contratado. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 18810 DE 21/12/2023 Altera a Lei Nº 16971/2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e a Lei Nº 17762/2019, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 490 DE 18/12/2023 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso administrativo Tributário (CONAT) e do prazo para impugnar auto de infração. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 2852 DE 27/12/2023 Altera a Portaria GSEF Nº 389/2007, que consolida as normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 1231 DE 20/12/2023 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ Nº 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 57398 DE 27/12/2023 Modifica o RICMS/RS, acrescentando crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais nas operações com as mercadorias que especifica. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 57399 DE 27/12/2023 Concede remissão e anistia de créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a operações de importação de mercadorias ou bens do exterior realizadas nos termos do Convênio ICMS Nº 81/2023, no âmbito do Programa Remessa Conforme (PRC), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 1737/2017. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023
Instrução Normativa RE Nº 97 DE 27/12/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à lista de linhas aéreas para fins de aquisição de querosene de aviação com redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023

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