Legislação

Decreto Nº 33286 DE 26/12/2023 Regulamenta a cobrança pelo uso da água no Estado do Rio Grande do Norte, prevista na Lei Estadual Nº 6908/1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e na Lei Federal Nº 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2023
Resolução SRE Nº 84 DE 26/12/2023 Altera a Portaria CAT Nº 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), a obrigatoriedade de sua emissão. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 48735 DE 26/12/2023 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2023
Portaria SEI Nº 1155 DE 26/12/2023 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referentes ao exercício de 2024 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 24612 DE 26/12/2023 Institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 48736 DE 26/12/2023 Dispõe sobre o adicional de alíquota destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Estadual - MG - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 48737 DE 26/12/2023 Altera o RICMS//MG, disciplinando a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom). Estadual - MG - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 48738 DE 26/12/2023 Concede isenção do ICMS incidente na operação interna de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá (Unifei), nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 152/2023. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 1904 DE 22/12/2023 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - RR - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 7366 DE 26/12/2023 Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades (DES-IF). Estadual - DF - DOE - 27 dez 2023

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