Legislação

Instrução Normativa RE Nº 95 DE 26/12/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos Preços Finais ao Consumidor (PFCs) nas operações com bebidas. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2023
Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 26/12/2023 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 10/2023, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei Nº 6107/2022, que estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS). Estadual - AM - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 6183 DE 26/12/2023 Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 3355 DE 22/12/2023 Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2024 do Programa Nota MS Premiada. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEMADS Nº 17 DE 27/12/2023 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2023
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 92 DE 26/12/2023 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 86/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à avicultura. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2023
Ato SUREC Nº 35 DE 22/12/2023 Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos doze meses, para viger em 2024. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 12370 DE 26/12/2023 Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), revoga a Lei Nº 11991/2022, que disciplinava o assunto, e altera a Lei Nº 11096/2020, que institui novo Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como a Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso (TFA/MT). Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 12372 DE 26/12/2023 Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional (CONFAZ). Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 12373 DE 26/12/2023 Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023

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