Legislação

Decreto Nº 411 DE 22/12/2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 410 DE 22/12/2023 Revoga o Decreto Nº 1669/2022, que dispõe sobre as atividades essenciais da Educação e regulamenta as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial, Ensino Profissional, Ensino Superior e afins, durante a pandemia de COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 405 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SC, quanto aos procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “Siscomex remessa”, realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 18807 DE 21/12/2023 Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 404 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SC, quanto ao regime especial que autoriza limites especiais para a transferência de créditos acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 423 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SC, quanto à Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 421 DE 22/12/2023 Atualiza os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, previstos na Lei Nº 14262/2007. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Resolução SEF Nº 5746 DE 22/12/2023 Divulga, para o exercício 2024, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa à Lei Nº 6763/1975. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2023
Lei Nº 8255 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 7755/2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2023
Portaria Conjunta SES/SAR Nº 56 DE 21/12/2023 Estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização, controle e boas práticas de produção e comercialização nos estabelecimentos que exerçam as atividades de comércio varejista de produtos de origem animal como açougues, fiambrerias, entrepostos em supermercados e similares em todo território de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023

Legislações