Legislação

Lei Complementar Nº 846 DE 20/12/2023 Altera a Lei Complementar Nº 755/2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina, e a Lei Nº 8067/1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 5576-R DE 21/12/2023 Altera o Decreto Nº 5460-R/2023, que dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Espírito Santo a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, e altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Estadual - ES - DOE - 21 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 87 DE 26/12/2023 Suspende a contagem de prazo processual no âmbito do processo administrativo tributário (PAT), no período que especifica. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 4501 DE 22/12/2023 Altera o Decreto Nº 12857/2022, que modificou o RICMS/PR quanto ao regime da substituição tributária para os produtos que menciona, para postergar a inclusão da água mineral no rol das operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 14642 DE 26/12/2023 Altera a Lei Nº 11631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 9126 DE 22/12/2023 Altera a Lei Estadual Nº 4418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, quanto aos valores dos serviços públicos prestados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL). Estadual - AL - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 5580-R DE 26/12/2023 Altera o Decreto Nº 1008-R/2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - ES - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 5581-R DE 26/12/2023 Altera o RICMS/ES, quanto à emissão e escrituração da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) substituta. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 9127 DE 22/12/2023 Altera a Lei Estadual Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao fato gerador, base de cálculo do imposto e responsabilidade pelo pagamento do imposto e ao regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis, a Lei Estadual Nº 6558/2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), a Lei Estadual Nº 6771/2006, que dispõe sobre o Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT), a Lei Estadual Nº 6991/2008, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, a Lei Estadual Nº 4418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, quanto à compensação de créditos tributários. Estadual - AL - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57393 DE 26/12/2023 Altera o Decreto Nº 51803/2014, que regulamenta as normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2023

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