Legislação

Lei Nº 24612 DE 26/12/2023 Institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 48736 DE 26/12/2023 Dispõe sobre o adicional de alíquota destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Estadual - MG - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 48737 DE 26/12/2023 Altera o RICMS//MG, disciplinando a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom). Estadual - MG - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 48738 DE 26/12/2023 Concede isenção do ICMS incidente na operação interna de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá (Unifei), nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 152/2023. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 1904 DE 22/12/2023 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - RR - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 7366 DE 26/12/2023 Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades (DES-IF). Estadual - DF - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 145 DE 19/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 35/2020, que institui e disciplina o sistema de virtualização e tramitação de processos administrativos eletrônicos (Sistema Tramita) no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2023
Portaria SEFA Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 10308 DE 26/12/2023 Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), altera a Lei Estadual Nº 5922/1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das e passageiros, inclusive travessias, altera a Lei Estadual Nº 8027/2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação, altera a Lei Estadual Nº 8096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual Nº 8470/2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal, altera a Lei Estadual Nº 8908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), altera a Lei Estadual Nº 9056/2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual Nº 9210/2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, a Lei Estadual Nº 9219/2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), e revoga a Lei Estadual Nº 9049/2020. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 18458 DE 27/12/2023 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de obrigar a disponibilização de máquinas de cartão ao alcance do consumidor nos postos revendedores de combustíveis. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2023

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