Legislação

Decreto Nº 33296 DE 27/12/2023 Fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 33297 DE 27/12/2023 Altera o RICMS/RN, para disciplinar a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, implementando as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 178/2023 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2023
Portaria SAT Nº 3269 DE 27/12/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica, bebidas. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2023
Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 27/12/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 28 dez 2023
Portaria SRE Nº 85 DE 28/12/2023 Altera a Portaria CAT Nº 18/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 22619 DE 19/12/2023 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 22598 DE 07/12/2023 Altera o RICMS/PI, quanto aos benefícios fiscais e obrigações acessórias que menciona , dentre outras disposições. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2023
Comunicado SRE Nº 16 DE 27/12/2023 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de janeiro de 2024. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2023
Portaria GDG/DETRAN/PI Nº 136 DE 26/12/2023 Prorroga o acesso aos sistemas ‘Credencia’ (SERPRO) e do DETRAN/PI, em favor das Empresas Estampadoras Credenciadas (Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - EPIV) junto ao DETRAN/PI. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2023
Portaria GSEF Nº 389 DE 15/08/2007 Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios do estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 ago 2007

Legislações